PROJETO PEDAGÓGICO - CURSO LIVRE EAD SOBRE 

“O Papel do Assistente Técnico nas Perícias Judiciais em Avaliações de Imóveis”

 

  

Curso Livre EAD com abordagem jurídica e técnica, desenvolvido por advogado e perito avaliador especialista. Estruturado de acordo com diretrizes pedagógicas atuais, o curso é voltado à formação prática e aplicada, preparando corretores de imóveis, engenheiros, arquitetos e demais profissionais da área para compreender o funcionamento das perícias judiciais e atuar de forma qualificada como assistente técnico judicial.

 

PLANO DE ENSINO

 

Curso: O Papel do Assistente Técnico nas Perícias Judiciais em Avaliações de Imóveis

 

  • Modalidade: Educação a Distância (EAD) – aulas síncronas via Microsoft Teams
  • Carga Horária: 40 horas-aula
  • Instrutor: Prof. Fernando de Queiroz
  • Público-Alvo: Corretores de imóveis, engenheiros, arquitetos, tecnólogos e demais profissionais que atuam ou desejam atuar como assistentes técnicos judiciais na área de avaliação de bens imóveis.
  •  Pré-requisitos: Conhecimentos básicos em avaliação imobiliária e noções de processo judicial civil.

 

EMENTA

 

Estudo aprofundado e prático do papel do assistente técnico nas perícias judiciais imobiliárias. Análise dos fundamentos legais (CPC/2015), da metodologia técnica prevista nas normas da ABNT NBR 14.653 (partes 1, 2 e 3), da formulação de quesitos, acompanhamento da perícia, elaboração de parecer técnico, impugnações ao laudo do perito, participação em audiência judicial e organização profissional da atuação. O curso explora o passo a passo completo, da indicação processual ao recebimento de honorários, com estudo de casos reais e modelos práticos.

 

 OBJETIVOS

 

Objetivo Geral:

 

Capacitar o aluno a atuar de forma segura, fundamentada e técnica como assistente técnico judicial em avaliações de imóveis urbanos e rurais, dominando os aspectos legais, procedimentais e metodológicos.

 

Objetivos Específicos:

 

  • Compreender a base legal da atuação do assistente técnico judicial
  • Saber indicar-se formalmente no processo e interagir com o perito e o advogado
  • Elaborar quesitos técnicos com qualidade e finalidade estratégica
  • Acompanhar vistorias e perícias com postura técnica e crítica
  • Redigir pareceres técnicos fundamentados e embasados nas normas técnicas
  • Identificar falhas em laudos e apresentar impugnações técnicas eficazes
  • Atuar em audiência judicial, defendendo a manifestação técnica
  • Gerenciar a atuação profissional, contratos e propostas de honorários

 

COMPETÊNCIAS DESENVOLVIDAS

 

Ao final do curso, o aluno será capaz de:

 

  • Identificar o momento e a forma adequada de atuar como assistente técnico
  • Formular quesitos relevantes e tecnicamente consistentes
  • Analisar criticamente o objeto da perícia e o laudo do perito
  • Elaborar parecer técnico com estrutura normativa e jurídica
  • Atuar em consonância com o Código de Processo Civil, princípios processuais e normas da ABNT
  • Comunicar-se com clareza e respeito com o perito, juiz e advogado da parte
  • Profissionalizar sua atuação, utilizando instrumentos contratuais e administrativos adequados
 

METODOLOGIA DE ENSINO

 

  • 08 Aulas expositivas dialogadas: com acesso ao AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem e estudos de caso reais
  • Análise de peças processuais e pareceres reais: leitura crítica orientada com fóruns de discussão
  • Atividades práticas semanais: exercícios de redação de quesitos, elaboração de parecer técnico, impugnação de laudo
  • Estudos de caso simulados: encenação de atuação em audiência e acompanhamento de perícia
  • Debates técnicos voluntários e trocas de experiências entre os participantes via grupo de whats app especialmente criado para o curso
  • Entrega de modelos editáveis e planilhas de apoio profissional
  • Apoio com tutoria e materiais complementares: legislação, jurisprudência, normas técnicas, vídeos explicativos
 

AVALIAÇÃO

 

A avaliação será formativa e processual, com base no desenvolvimento das habilidades práticas ao longo do curso: Critério de aprovação:

  • Mínimo de 70% de frequência nas aulas síncronas
  • Participar de todos os fóruns de discussão disponível no AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem
  • Nota mínima de 7,0 (setenta) nas atividades avaliativas
 

RECURSOS DIDÁTICOS

 

  • Modelos de petições, pareceres e contratos
  • Planilhas para homogeneização de dados
  • Checklists e roteiros práticos
  • Material complementar em PDF (leis, normas e artigos)
  • Acesso ao sistema do curso por 90 dias
  • Certificado de Conclusão (40h)

 

MÓDULO 1 – Fundamentos Jurídicos e Técnicos da Atuação do Assistente Técnico Judicial

 

Objetivo: Compreender a figura jurídica e o papel técnico do assistente no processo judicial.

  

Conteúdo:

 

  • Diferença entre perito e assistente técnico (art. 465 e 466 do CPC)
  • Natureza técnica e parcialidade institucional do assistente técnico
  • Princípios constitucionais aplicáveis: contraditório, ampla defesa e paridade de armas
  • Legitimidade da parte para indicar assistente técnico (art. 465, §1º, I – CPC)
  • Obrigações legais e éticas do assistente 

 

Base legal:

 

  • CPC/2015: arts. 464 a 480
  • CF/1988: art. 5º, incisos LIV e LV
  • Código de Ética Profissional (CRECI/CONFEA/CAU)
 

MÓDULO 2 – Habilitação, Indicação e Primeiros Passos no Processo

 

Objetivo: Ensinar como se dá a entrada formal do assistente técnico no processo.

 

Conteúdo:

 

  • Como ocorre a nomeação do perito e a abertura para indicação do assistente (art. 465, §1º, I)
  • Petição de indicação do assistente técnico com proposta de quesitos
  • Análise da petição inicial, decisão de saneamento e despacho de perícia
  • Definição dos objetivos da perícia e da tese técnica da parte assistida
  • Comunicação inicial com o advogado da parte

 

Modelos práticos:

 

  • Termo de indicação do assistente técnico
  • Checklist de documentos iniciais do processo
 

MÓDULO 3 – Formulação de Quesitos Técnicos e Impugnação de Quesitos Indevidos

 

Objetivo: Capacitar o aluno a formular quesitos técnicos e impugnar os de parte adversa.

 

Conteúdo:

 

  • O que são quesitos? Finalidade no processo (art. 465, §1º, II)
  • Como redigir quesitos técnicos claros, objetivos e jurídicos
  • Modelos de quesitos por tipo de ação (desapropriação, inventário, usucapião, partilha etc.)
  • Como contestar quesitos impertinentes ou capciosos
  • Prazos e forma para apresentação

 

Base legal:

 

  • CPC/2015: art. 465, §1º, II
  • Jurisprudência sobre limitação ou indeferimento de quesitos
 

 MÓDULO 4 – Participação na Perícia Judicial e Relação com o Perito

 

Objetivo: Mostrar como o assistente deve acompanhar a perícia e colaborar tecnicamente com o perito.

 

Conteúdo:

 

  • Direito de acompanhar diligências e perícia de campo (art. 473, § 2º, CPC)
  • Registro técnico e fotográfico da vistoria
  • Comunicação profissional e técnica com o perito nomeado
  • Levantamento de inconformidades e coleta paralela de dados
  • Atuação respeitosa e crítica com base técnica e normativa

 

Base legal:

 

  • CPC/2015: art. 473, §2º
  • NBR 14.653 (Partes 1, 2 e 3) – critérios técnicos

 

MÓDULO 5 – Elaboração do Parecer Técnico do Assistente Judicial

 

Objetivo: Ensinar a produzir um parecer técnico sólido, objetivo e juridicamente válido.

 

Conteúdo:

 

  • Estrutura do parecer técnico conforme boas práticas e a NBR 14.653
  • Fundamentação com base em metodologia reconhecida (comparativa, involutiva, renda)
  • Análise crítica do objeto da perícia
  • Apresentação de dados, cálculos e conclusões técnicas
  • Como apresentar divergência técnica de forma respeitosa e fundamentada

 

Base legal e técnica:

 

  • CPC/2015: art. 465, §1º
  • NBR 14.653.1 (estrutura do documento técnico)
  • NBR 14.653.2 (métodos para imóveis urbanos)
  • NBR 14.653.3 (métodos para imóveis rurais)

 

MÓDULO 6 – Análise e Impugnação ao Laudo Pericial Judicial

 

Objetivo: Ensinar a detectar falhas no laudo e apresentar manifestações técnicas com respaldo jurídico.

 

Conteúdo:

 

  • Leitura crítica do laudo apresentado pelo perito nomeado
  • Identificação de falhas metodológicas ou ausência de fundamentação (art. 473, §1º)
  • Elaboração de parecer técnico complementar ou manifestação contrária
  • Estrutura de impugnação técnica (manifestação + elementos técnicos)
  • Apoio à parte e ao advogado na contestação

 

Base legal:

 

  • CPC/2015: arts. 473, 477, 479
  • Jurisprudência sobre nulidade de laudo pericial técnico insuficiente

 

MÓDULO 7 – Atuação em Audiência Judicial e Defesa Técnica do Parecer

Objetivo: Preparar o assistente para eventual participação em audiência técnica.

 

Conteúdo:

 

  • Quando o assistente técnico é convocado ou convidado a depor
  • Como defender oralmente o parecer em juízo
  • Postura ética, linguagem técnica e objetividade
  • Comunicação com advogado da parte para alinhamento prévio
  • Como responder perguntas do juiz, perito ou parte contrária

 

Base legal:

 

  • CPC/2015: art. 477, §2º e art. 479
  • Jurisprudência sobre audiência técnica e o papel do assistente
 
 

 MÓDULO 8 – Procedimentos Administrativos, Honorários e Negociação com Clientes

Objetivo: Orientar sobre como profissionalizar a atuação como assistente técnico.

 

Conteúdo:

 

  • Como calcular honorários técnicos para pareceres e acompanhamento
  • Modelos de proposta de honorários
  • Contrato de prestação de serviços técnicos
  • Como lidar com prazos, fluxo de trabalho e gestão dos processos
  • Relação com advogados e clientes – postura profissional

 

Base legal:

 

  • Código Civil: arts. 593 a 609 (prestação de serviços)
  • CPC: art. 95 (custas e despesas processuais)

Assistente técnico - MÓDULO I

 

Módulo 1 – Fundamentos Jurídicos e Técnicos da Atuação do Assistente Técnico Judicial
  

Objetivo: Compreender a figura jurídica e o papel técnico do assistente no processo judicial.

 

Diferença entre perito e assistente técnico (art. 465 e 466 do CPC) 

Neste tópico, vamos esclarecer as distinções fundamentais entre o perito nomeado pelo juiz e o assistente técnico indicado pelas partes. A análise será pautada nos artigos 465 e 466 do CPC, destacando os papéis, responsabilidades e o valor probatório de seus pareceres dentro do processo.

 

Natureza técnica e parcialidade institucional do assistente técnico 

Será discutida a singularidade do assistente técnico: um profissional qualificado que atua de forma técnica, mas em nome de uma das partes. Entenderemos como essa parcialidade institucional é aceita no ordenamento jurídico e como ela se reflete na produção da prova técnica.

  

Princípios constitucionais aplicáveis: contraditório, ampla defesa e paridade de armas 

A atuação do assistente técnico está diretamente ligada aos princípios constitucionais do processo. Este tópico abordará como o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas legitimam sua participação e asseguram o equilíbrio entre as partes no curso da prova pericial.

Legitimidade da parte para indicar assistente técnico (art. 465, §1º, I – CPC) 

A norma processual garante à parte o direito de nomear seu assistente técnico. Vamos explorar a base legal, os requisitos e o momento oportuno dessa indicação, reforçando a importância de agir estrategicamente desde o início da perícia.

  

Obrigações legais e éticas do assistente 

Encerramos o módulo destacando as obrigações legais e, sobretudo, os compromissos éticos que devem nortear a atuação do assistente técnico. Serão abordados aspectos como responsabilidade, sigilo, urbanidade e o dever de zelo na produção de pareceres claros, objetivos e tecnicamente fundamentados.